SEM ORÇAMENTO, NOVO GOVERNO NÃO VAI INVESTIR
Caso o
Orçamento 2015 não seja votado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais
até esta quarta-feira, 31 de dezembro, o futuro Governo do Estado terá que
iniciar sua gestão de despesas e receitas valendo-se dos chamados duodécimos.
Isso significa que o governador Fernando Pimentel, do PT, antes de ter
aprovado o Orçamento 2015, não poderá realizar investimentos, restringindo os
gastos do Estado ao custeio da máquina pública. A Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei 21.447, de 2014, mais conhecida como LDO) determina os
procedimentos a serem adotados se o Orçamento não for aprovado no prazo
determinado.
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